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LEGISLAÇÃO	CONTEÚDO
Decreto-Lei n.º 241/2007	Define o Regime Jurídico dos Bombeiros Portugueses

Decreto-Lei n.º 247/2007	Define o Regime Jurídico dos Corpos de Bombeiros Portugueses

Portaria n.º 755/2007	Define o Período Crítico

Lei n.º 32/2007	Define o Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros

Portaria n.º 1358/2007	Define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente